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Boletim Informativo – 21/05/2020

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  • maio 21, 2020

Boletim Informativo – 21/05/2020

Empréstimos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)

 

 

Sancionada a lei nº 13.999 em 18/05/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que abrangerá as microempresas (faturamento bruto igual ou inferior a R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões).

 

As empresas poderão obter linhas de crédito de até:

 

  • 30% da receita bruta de 2019, para empresas com mais de 1 ano de atividade;
  • 50% do capital social ou 30% da média do faturamento mensal desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso, para empresas com menos de 1 ano de atividade.

 

Como contrapartida, as empresas que obterem a linha de crédito não poderão demitir seus funcionários, desde a contratação do crédito até 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela.

 

O prazo para pagamento será de 36 meses.

 

A lei ainda dispensa as instituições financeiras, públicas e privadas, que concederão os créditos nos termos do Pronampe, a consultarem o CADIN e exigirem certidões negativas de débitos (FGTS, por exemplo).

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