Boletim Informativo – 17/06/2020

Boletim Informativo – 17/06/2020

Cenário tributário em meio as flexibilizações, retorno de atividades econômicas e  no pós-pandemia

 

É certo e essencial a flexibilização e o retorno a atividades de Industriais e Prestadores de Serviços na retomada da economia, e no pós-pandemia, sendo que o ideal é que as empresas tenham um planejamento sólido nas áreas administrativas, financeiras e tributárias. É certo também que as empresas mais organizadas sofrerão menos para se recuperarem.

 

No que diz respeito a área tributária, o cenário indica que buscar os benefícios de isenção, esquecidos por muitos, suspensão, diferimento, regimes especiais, questionamentos tributários na Justiça, ressarcimentos e restituições dos saldos credores ou pagamentos indevidos, auditoria e mesmo reestruturação total tributária das sociedades serão as estratégias a serem adotadas.

 

Com o objetivo de aliviar o caixa, reforçar a Auditoria que visará através de seus procedimentos evitar multas e punições administrativas, por parte do FISCO, e disputas judiciais antes deixadas de lado podem ser essenciais.

 

Ainda, é extremamente importante rever todas as ações ocorridas nesse período de quarentena do ponto de trabalhista e contratual, bem que rever todo planejamento tributário, uma vez que soluções para saldos credores persistentes e mesmo créditos não apropriados em momento oportuno podem representar importante economia ao caixa.

 

 

Prorrogação vencimento tributos federais

 

Publicada a Portaria nº 245 de 15/06/2020 que prorroga os vencimentos do INSS Patronal, PIS, COFINS da competência maio de 2020.

 

• INSS – Vencimento Original: 19/06/2020 – Postergado para: 20/11/2020

 

• PIS – Vencimento Original: 25/06/2020 – Postergado para: 23/11/2020

 

• COFINS – Vencimento Original: 25/06/2020 – Postergado para: 23/11/2020

 

 

MP 936

 

Aprovado no Congresso Nacional, o projeto de conversão da Medida Provisória nº 936 em Lei.

 

A Medida Provisória nº 936, permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.

 

O projeto que segue para sanção, apresentou algumas mudanças em relação ao texto inicial:

• possibilidade de prorrogar o prazo de suspensão de contrato até o final do período de calamidade pública, ou seja, até dia 31 de dezembro deste ano
• foi excluído o aumento da carga horário dos bancários de 30 para 40 horas semanais
• acrescentou a garantia de que acordos coletivos prevalece sobre a lei, para os sindicatos de bancários
• acrescentou a garantia de incidência de juros em caso de condenação judicial trabalhista
• possibilidade de prorrogação por mais um ano, das desonerações fiscais em empresas intensivas de mão de obra.

 

Após a sanção presidencial descreveremos os principais pontos.

 

 

Contribuições Sistema S

 

Aprovado na Câmara, texto da Medida Provisória (MP) nº 932/2020, que garante corte de 50% das contribuições previdenciárias ao “Sistema S” referentes a abril e maio de 2020.

 

O texto que segue para o Senado Federal, traz importante alteração em relação ao previsto na MP original.

 

A redução de 50% nas alíquotas fica restrita aos meses de abril e maio, diferente da anterior que garantia a redução também a competência junho de 2020.

 

Seguimos atentos as alterações.

 

Lei da Terceirização

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a constitucionalidade da Lei 13429/2017, conhecida como Lei da Terceirização.

 
A Lei, sancionada em 03/2017, entre outros pontos, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que pode ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim da empresa.

 

 

Eleições 2020

 

Parlamentares, membros do Judiciário e especialistas em saúde participaram nesta terça feira, de reunião para discutir a possibilidade de adiamento das eleições 2020 em razão da pandemia da covid-19.

 

O pleito deverá ocorrer numa janela entre 15 de novembro (1º turno) e 20 de dezembro (2º turno).

 

 

Desemprego

 

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 18 milhões de brasileiros desempregados, não conseguiram buscar nova recolocação em maio de 2020, devido ao isolamento social causado pela Covid-19 ou por falta de vagas na região em que mora.

 

 

Recentemente, pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que mais da metade da população em idade de trabalhar estava desempregada ao longo do mês de abril.

 

 

Funcionamento do comércio aos domingos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, ainda que a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça exatamente neste dia.

 

Com esse entendimento, tornam-se improcedentes ações que questionam a constitucionalidade da Lei 11603/2007, que autorizou o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral.