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Os contribuintes têm até o dia 31 de maio para renegociarem os seus débitos com a União, por meio do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero.
Inicialmente, o programa terminaria no dia 31 de março, mas teve o prazo de adesão prorrogado após solicitação de entidades representativas da classe contábil. A medida consta na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023.
POLITICA DE PRIVACIDADE
SEÇÃO 1 – INTRODUÇÃO
1.1. Esta política de privacidade dispõe sobre a forma que coletamos e utilizamos os dados pessoais e como os titulares de dados exercem os seus direitos, uma vez que a SIMIONATO AUDITORES está comprometida com a proteção de seus Dados Pessoais e com o cumprimento dos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). A SIMIONATO AUDITORES realiza o tratamento dos seus Dados Pessoais para o cumprimento de obrigações empresariais e para diferentes finalidades. Os meios de coleta, base legal de processamento, uso, divulgação e retenção para cada finalidade podem ser diferentes.
1.2. Esta é a política de privacidade e proteção dos dados da SIMIONATO AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ sob nº 71.753.164/0001-38, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, na rua Rafael Andrade Duarte, 232, bairro Nova Campinas, CEP 13092-180.
1.3. Quando utilizamos as expressões “usuários”, "você" ou "seu", estamos nos referindo a você, o titular dos Dados Pessoais: (i) clientes e/ou clientes em potencial; (ii) visitantes; (iii) terceiros em geral que entrem em contato com a empresa pelos seus canais de atendimento ou em seus escritórios físicos.
1.4. Dados Pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável e que demandam proteção à luz da Lei Geral de Proteção de Dados.
SEÇÃO 2 - O QUE FAREMOS COM SEUS DADOS
2.1. Quando você realiza alguma transação em nosso site, como fazer um contato, coletamos as informações pessoais que você nos dá tais como: nome, e-mail e telefone.
2.2. Quando você acessa nosso site, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional.
2.3. Email Marketing será realizado apenas caso você permita. Nestes emails você poderá receber notícia sobre nosso site, novos serviços e outras atualizações.
SEÇÃO 3 - COLETA DE DADOS
3.1. Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados.
3.2. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
SEÇÃO 4 - CONSENTIMENTO
4.1. O seu consentimento é obtido quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa.
4.2. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não.
4.3. Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para suspenção da coleta de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco em simionato@simionatoauditores.com.br ou nos enviando uma correspondência para: rua Rafael Andrade Duarte, 232, bairro Nova Campinas, em Campinas – SP - CEP 13092-180.
SEÇÃO 5 - DIVULGAÇÃO
5.1. Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou por obrigações do contrato que celebramos. Quando compartilhamos seus dados com terceiros, tomamos medidas de segurança contratualmente estabelecidas para que sejam adotados mecanismos de proteção dos dados pessoais adequados à legislação e aceitos por nós.
SEÇÃO 6 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
6.1. No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem.
6.2. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras.
6.3. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
6.4. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
6.5. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota.
6.6. Uma vez que você deixe o nosso site ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site.
6.7. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
SEÇÃO 7 - SEGURANÇA
7.1. Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
7.2. Principais medidas adotadas pela SIMIONATO AUDITORES para proteção de seus Dados Pessoais:
7.3. Para os fins do disposto no item acima, “incidente de segurança” significa uma quebra de segurança que leva a acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
8.1. O titular dos dados poderá exercer seus direitos diretamente ou por meio de representante legalmente constituído.
8.2. Seus direitos consistem em:
8.3. Essas solicitações deverão ser realizadas pelo e-mail simionato@simionatoauditores.com.br ou nos enviando uma correspondência para: rua Rafael Andrade Duarte, 232, bairro Nova Campinas, em Campinas – SP - CEP 13092-180.
8.4. Os Dados Pessoais inexatos ou desatualizados serão corrigidos tão logo o titular dos dados nos informe sobre as inconsistências. Essas correções serão mantidas em nosso arquivo como confirmação histórica da alteração.
9.1. Os Dados Pessoais serão conservados enquanto perdurar a relação contratual da SIMIONATO AUDITORES com o titular dos dados ou com o cliente. Após o encerramento dessa relação, serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e exercício de seus direitos, inclusive para fins de auditoria de nossas atividades.
9.2. Uma vez cumprida a finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas, seguindo políticas da empresa relacionadas com o descarte seguro de dados.
SEÇÃO 10 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1. Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência.
10.2. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site.
10.3. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas.
