Boletim Informativo – 13/05/2020

Boletim Informativo – 13/05/2020

Prorrogação entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Conforme Instrução Normativa nº 1.950 de 12/05/2020, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 31/07/2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Flexibilização quarentena em Campinas

O decreto municipal nº 20.869, publicado em 12/05/2020, que promovia a adequação de serviços e visava flexibilização do isolamento na cidade de Campinas é alvo do Ministério Público.

A Promotoria de Patrimônio Público de Campinas entrou com um pedido na Procuradoria Geral de Justiça para que a flexibilização da quarentena seja suspensa em Campinas.

Flexibilização quarentena no Estado de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo, estuda uma flexibilização na quarentena no estado.

Para essa flexibilização foram selecionados 8 setores, entre 67 estudados, como prioritários na retomada das atividades. São eles: bares e restaurantes, beleza, academias, shoppings, lojas de rua, concessionárias, escritórios em geral e atividades imobiliárias.

Ainda não está definido quais os protocolos serão seguidos para essa flexibilização e em qual data isso ocorrerá.

O único consenso entre as equipes responsáveis pela flexibilização é que a mesma será pautada de acordo com os índices de contaminação pelo coronavírus divulgados pela área de saúde.