IR: Restituição Não Pode Ser Penhorada para Pagar Dívidas

Na Seção Judiciária de Santa Catarina, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região julgou um processo que questionava a validade de ato administrativo da Receita Federal. O caso envolveu a tentativa de utilizar a restituição do Imposto de Renda para compensar dívidas com o Fisco.

A tese fixada pela TRU no julgamento estabeleceu que a restituição de imposto de renda de pessoa física, por ser considerada um bem impenhorável, não pode ser utilizada para quitar outras dívidas. Essa decisão se baseia na origem dessa restituição, a qual deve ser decorrente de receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC.

No caso em questão, um servidor público teve sua restituição de IR retida pela Receita Federal para pagamento de débitos vinculados ao seu CPF. No entanto, a defesa do servidor argumentou que essa ação foi ilegal e solicitou a anulação do ato, defendendo o depósito da restituição em sua conta.

Após o pedido inicial ter sido julgado improcedente pela 16ª Vara Federal de Porto Alegre e pelo colegiado da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o servidor recorreu à Turma Regional de Uniformização alegando divergência de entendimento.

Diante disso, a TRU deu provimento ao pedido de forma unânime, destacando que a restituição de imposto de renda de pessoa física não pode ser utilizada para pagamento de dívidas, considerando-a uma verba alimentar e, portanto, impenhorável.

Com essa decisão, o processo retorna à Turma Recursal de origem para novo julgamento seguindo a tese fixada pela TRU. Essa decisão reforça a proteção da restituição do Imposto de Renda como um recurso impenhorável, oferecendo amparo aos contribuintes em situações similares.

Fonte: Contabeis

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